Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e uso da plataforma Ginte - Fretes ("Plataforma", "Serviço"), operada por Ginte ("Ginte", "nós"). Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos. Se você não concorda com alguma condição aqui prevista, não deve utilizar a Plataforma.

O Ginte - Fretes é uma plataforma de cotação e gestão de frete que permite ao Usuário cadastrar transportadoras, regras de cobrança, produtos e regiões de atendimento, e obter cotações de frete automatizadas via dashboard, API pública ou integrações com marketplaces e ERPs (ex.: Bling). O Serviço também oferece, conforme o plano contratado, um assistente de inteligência artificial para consulta e gestão dos dados cadastrados, e um módulo de acompanhamento de notas fiscais e envios.

O Ginte - Fretes é uma ferramenta de apoio à decisão logística; a contratação efetiva do frete, a responsabilidade fiscal pela emissão de notas e a relação comercial com transportadoras e clientes finais são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

Para usar o Serviço, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Cada novo cadastro tem direito a um período de avaliação gratuito de 7 (sete) dias, com acesso completo ao Serviço, sem cobrança. Ao final do período de avaliação, a manutenção do acesso depende da contratação de um dos planos pagos disponíveis.

É vedado o compartilhamento de uma mesma conta entre pessoas jurídicas distintas, bem como o uso da Plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.

O Ginte - Fretes é oferecido em planos comerciais com limites próprios de uso (volume de cotações mensais, canais de integração conectados e créditos de assistente de IA), conforme detalhado na Plataforma no momento da contratação. Os planos podem ser pagos via PIX, cartão de crédito ou boleto bancário, com cobrança recorrente conforme o ciclo de assinatura escolhido.

Em caso de inadimplência, o acesso ao Serviço poderá ser restringido até a regularização do pagamento, observados os prazos de aviso e tolerância comunicados na própria Plataforma. O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento; mudanças de plano (upgrade ou downgrade) seguem as regras de cobrança proporcional e agendamento descritas na tela de assinatura.

O Serviço permite integração com sistemas de terceiros — ERPs (ex.: Bling), plataformas de marketplace e gateways de pagamento — mediante autorização expressa do Usuário (tipicamente via OAuth 2.0 ou token de API). O Ginte - Fretes não se responsabiliza por indisponibilidades, alterações ou falhas nesses sistemas de terceiros que estejam fora de seu controle. A revogação do acesso a uma integração pode ser feita pelo Usuário a qualquer momento, diretamente no painel do respectivo terceiro ou na Plataforma.

Quando disponível no plano contratado, o assistente de IA executa consultas e, mediante confirmação explícita do Usuário, alterações nos dados cadastrados (transportadoras, regiões, produtos). Nenhuma alteração é aplicada sem aprovação humana prévia. O uso do assistente está sujeito aos limites de créditos de IA do plano contratado.

Todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo software, marca, layout e funcionalidades, pertencem à Ginte ou a seus licenciadores. Estes Termos não conferem ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre o Serviço, apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, pelo período em que a assinatura estiver ativa.

Os dados inseridos pelo Usuário (produtos, transportadoras, regras de frete) permanecem de propriedade do Usuário. O Usuário concede à Ginte a licença necessária para processar esses dados exclusivamente para a prestação do Serviço.

O Serviço é fornecido "como está". A Ginte envida seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível e as cotações precisas, mas não garante disponibilidade ininterrupta nem a exatidão absoluta de valores e prazos calculados, que dependem de dados fornecidos pelo Usuário e por terceiros (transportadoras, ERPs, marketplaces). Na máxima extensão permitida pela lei, a Ginte não se responsabiliza por lucros cessantes, perda de dados de terceiros ou danos indiretos decorrentes do uso do Serviço.

A Ginte pode suspender ou encerrar o acesso de um Usuário que violar estes Termos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel ou solicitando pelo canal de suporte.

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças no Serviço ou na legislação aplicável. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário pelos canais habituais (e-mail cadastrado ou aviso na Plataforma). O uso continuado do Serviço após a alteração constitui aceitação dos novos Termos.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [email protected].